Termos de Serviço

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA

Versão: TS-V3

EMPRESA ATUAL: SPYDATA
Site: www.spydata.com.br
Suporte: suporte@spydata.com.br
Privacidade: privacidade@spydata.com.br

Última atualização: 23/07/2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Spy Data, mantida por SPYDATA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 67.047.445/0001-06, doravante denominada simplesmente “Plataforma” ou “Empresa”.
Ao criar uma conta, acessar, contratar créditos, realizar consultas ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
1. OBJETO DA PLATAFORMA
A Plataforma oferece serviço online de consulta cadastral, mediante cadastro prévio e aquisição de créditos pelo Usuário, permitindo o acesso a determinadas informações cadastrais de pessoas físicas e jurídicas, tais como, conforme disponibilidade da base consultada:
a) nome ou razão social;
b) CPF ou CNPJ, quando aplicável e permitido;
c) endereço cadastral;
d) telefone;
e) e-mail;
f) dados de localização ou contato;
g) demais informações cadastrais disponibilizadas por bases públicas, privadas, parceiras, fornecedores ou fontes legitimamente acessíveis.
A Plataforma atua como ferramenta tecnológica de consulta e consolidação de informações, não garantindo que os dados estejam integralmente atualizados, completos ou livres de inconsistências, uma vez que podem depender de fontes externas e bases de terceiros.
2. ACEITE DOS TERMOS
O uso da Plataforma somente será permitido ao Usuário que aceite expressamente estes Termos de Uso.
O aceite poderá ocorrer mediante clique em caixa de seleção, botão de confirmação, criação de conta, aquisição de créditos, realização de consulta ou continuidade de navegação autenticada na Plataforma.
Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá se abster de utilizar a Plataforma.
3. CADASTRO DO USUÁRIO
Para utilizar os serviços, o Usuário deverá realizar cadastro, fornecendo informações verdadeiras, completas, atualizadas e precisas.
Poderão ser solicitados, entre outros dados:
a) nome completo ou razão social;
b) CPF ou CNPJ;
c) e-mail;
d) telefone;
e) endereço;
f) dados de cobrança;
g) documentos ou informações adicionais para validação de identidade, prevenção a fraudes, segurança da Plataforma e cumprimento de obrigações legais.
O Usuário é exclusivamente responsável pela veracidade das informações fornecidas, comprometendo-se a mantê-las atualizadas.
A Empresa poderá, a seu critério, recusar, suspender ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, incompletas, inconsistentes, fraudulentas ou que indiquem uso indevido da Plataforma.
4. ELEGIBILIDADE E USO PROFISSIONAL
A Plataforma é destinada a pessoas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas regularmente representadas.
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara:
a) possuir capacidade legal para contratar;
b) utilizar as consultas para finalidade lícita, legítima, específica e compatível com a legislação aplicável;
c) não utilizar os dados obtidos para fins discriminatórios, abusivos, ilícitos, vexatórios, persecutórios, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
d) responsabilizar-se integralmente pelo tratamento posterior dos dados consultados.
5. CRÉDITOS, PAGAMENTOS E CONSULTAS
O acesso às consultas dependerá da aquisição prévia de créditos, conforme planos, pacotes, valores e condições comerciais disponibilizados na Plataforma.
Cada consulta poderá consumir determinada quantidade de créditos, de acordo com o tipo de informação solicitada.
A Empresa poderá alterar preços, planos, pacotes, modalidades de consulta, franquias e regras de consumo de créditos, mediante atualização na Plataforma.
Os créditos adquiridos são pessoais e vinculados à conta do Usuário, não podendo ser cedidos, vendidos ou transferidos a terceiros sem autorização expressa da Empresa.
Salvo disposição comercial específica, os créditos poderão ter prazo de validade a contar da data da aquisição. Quando estabelecido prazo de validade, este não será inferior a 12 (doze) meses contados da aquisição e, próximo ao vencimento, a Empresa enviará aviso ao Usuário e disponibilizará prazo razoável para uso ou reativação do saldo.
6. FINALIDADE DAS CONSULTAS
O Usuário declara estar ciente de que os dados acessados por meio da Plataforma deverão ser utilizados exclusivamente para finalidades lícitas, adequadas e compatíveis com a legislação brasileira, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.
São exemplos de finalidades admitidas, desde que exista base legal adequada:
a) atualização cadastral;
b) prevenção à fraude;
c) análise de risco;
d) cobrança legítima de obrigação existente;
e) validação de identidade;
f) localização de cliente, devedor, fornecedor ou parte contratual;
g) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
h) exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
i) proteção do crédito, quando aplicável;
j) execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato.
A Empresa poderá solicitar que o Usuário informe a finalidade da consulta antes da liberação do resultado. Antes de liberar o acesso, a Empresa poderá: (a) exigir a qualificação do Usuário e, quando aplicável, CNPJ válido; (b) exigir declaração da finalidade de cada consulta; (c) recusar ou suspender acessos sem finalidade legítima; e (d) registrar a finalidade declarada para fins de prestação de contas, nos termos do art. 37 da LGPD.
7. VEDAÇÕES DE USO
É expressamente proibido ao Usuário:
a) utilizar a Plataforma para perseguição, assédio, ameaça, intimidação ou exposição indevida de terceiros;
b) utilizar dados consultados para discriminação ilícita, inclusive por origem racial ou étnica, religião, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dados genéticos, biométricos ou orientação pessoal;
c) revender, compartilhar, publicar, distribuir ou disponibilizar dados obtidos na Plataforma sem base legal adequada;
d) formar bancos de dados paralelos ou bases próprias sem fundamento jurídico e sem observância da LGPD;
e) realizar consultas em massa, scraping, engenharia reversa, mineração abusiva, automação não autorizada ou uso de robôs;
f) utilizar a Plataforma para cometer fraudes, golpes, spam, phishing ou qualquer prática ilícita;
g) acessar conta de terceiros sem autorização;
h) fraudar mecanismos de autenticação, segurança, cobrança ou limitação de uso;
i) utilizar os dados para envio de publicidade, telemarketing, prospecção comercial ou comunicação em massa sem base legal e sem observância das normas aplicáveis;
j) consultar dados de crianças ou adolescentes sem hipótese legal adequada e sem observância do melhor interesse do menor.
O descumprimento desta cláusula poderá acarretar suspensão imediata da conta, cancelamento de créditos, bloqueio de acesso, comunicação às autoridades competentes e responsabilização civil, administrativa e criminal.
8. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELO TRATAMENTO DE DADOS
Ao realizar consultas, o Usuário reconhece que poderá atuar como controlador independente dos dados pessoais acessados, sendo responsável por definir a finalidade, a base legal, o tempo de retenção, as medidas de segurança e o tratamento posterior dessas informações.
A Empresa não se responsabiliza pelo uso indevido, ilícito, abusivo ou desviado dos dados pelo Usuário após a disponibilização da consulta.
O Usuário compromete-se a:
a) tratar os dados de forma lícita, leal, transparente e limitada à finalidade informada;
b) manter registros mínimos das consultas realizadas e respectivas justificativas;
c) adotar medidas de segurança para proteger os dados acessados;
d) não armazenar dados por prazo superior ao necessário;
e) atender, quando cabível, solicitações de titulares de dados;
f) não utilizar os dados para finalidade incompatível com aquela declarada na Plataforma.
9. LGPD E BASES LEGAIS
A Plataforma observará a LGPD no tratamento de dados pessoais. A LGPD prevê hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais, incluindo consentimento, cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, exercício regular de direitos, proteção do crédito e legítimo interesse, entre outras hipóteses do art. 7º.
Quando aplicável o legítimo interesse, a Empresa poderá realizar avaliação de necessidade, finalidade, legítima expectativa do titular, balanceamento de direitos e adoção de salvaguardas, conforme orientação da ANPD.
A Empresa poderá tratar dados pessoais para as seguintes finalidades:
a) criação e gestão de cadastro do Usuário;
b) autenticação e segurança de acesso;
c) prevenção a fraudes;
d) processamento de pagamentos;
e) execução dos serviços contratados;
f) controle de créditos e consultas;
g) geração de logs e registros de acesso;
h) atendimento ao Usuário;
i) cumprimento de obrigações legais, regulatórias e fiscais;
j) exercício regular de direitos;
k) auditoria, melhoria da Plataforma e segurança da informação.
10. DADOS SENSÍVEIS
A Plataforma não tem por finalidade disponibilizar dados pessoais sensíveis, assim entendidos aqueles relacionados a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico, nos termos da LGPD.
Caso algum dado sensível seja identificado indevidamente em bases consultadas, a Empresa poderá removê-lo, bloqueá-lo, ocultá-lo ou restringir sua exibição.
O Usuário se compromete a não utilizar a Plataforma para inferir, discriminar ou classificar pessoas com base em dados sensíveis.
11. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
A Plataforma não é destinada à consulta de dados de crianças e adolescentes, salvo quando houver hipótese legal adequada, finalidade legítima e observância do melhor interesse do menor.
A ANPD possui orientação específica no sentido de que o tratamento de dados de crianças e adolescentes deve observar o melhor interesse no caso concreto.
12. FONTES DOS DADOS
As informações disponibilizadas pela Plataforma poderão ser provenientes de:
a) bases públicas;
b) bases privadas de fornecedores;
c) parceiros comerciais;
d) informações cadastrais legitimamente disponíveis;
e) bases de dados licenciadas;
f) informações fornecidas pelo próprio Usuário;
g) fontes abertas ou de acesso permitido, observada a legislação aplicável.
A Empresa envidará esforços razoáveis para contratar fornecedores que declarem atuar em conformidade com a legislação de proteção de dados, mas não garante a inexistência de erro, desatualização ou inconsistência nas bases de origem.
13. EXATIDÃO, ATUALIZAÇÃO E LIMITAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
A Empresa não garante que as informações apresentadas sejam sempre atuais, completas, exatas ou suficientes para determinada finalidade específica.
As consultas possuem caráter informativo e cadastral, cabendo ao Usuário verificar a adequação, pertinência e atualidade dos dados antes de utilizá-los para qualquer decisão relevante.
A Plataforma não substitui diligência jurídica, análise documental, consulta oficial a órgãos públicos ou confirmação direta com o titular dos dados.
14. REGISTROS DE ACESSO, LOGS E AUDITORIA
Para fins de segurança, prevenção a fraudes, auditoria, cumprimento legal e rastreabilidade, a Empresa poderá manter registros de acesso e logs de utilização da Plataforma.
Esses registros poderão incluir:
a) identificação do Usuário;
b) data e horário de acesso;
c) endereço IP;
d) dispositivo utilizado;
e) tipo de consulta realizada;
f) finalidade informada;
g) créditos consumidos;
h) registros de autenticação;
i) eventos de segurança.
O Marco Civil da Internet estabelece regras sobre direitos, deveres e garantias para o uso da internet no Brasil, inclusive em relação a registros e proteção de dados.
15. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A Empresa adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger a Plataforma e os dados tratados contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição, vazamento ou tratamento inadequado.
Entre as medidas poderão estar:
a) controle de acesso;
b) autenticação por senha;
c) criptografia, quando aplicável;
d) logs de auditoria;
e) monitoramento de comportamento suspeito;
f) limitação de tentativas de acesso;
g) gestão de permissões;
h) backups e rotinas de contingência;
i) revisão de fornecedores e parceiros.
Apesar das medidas adotadas, nenhum sistema é absolutamente imune a falhas, ataques ou acessos indevidos.
16. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE CONTA
A Empresa poderá suspender, limitar ou cancelar o acesso do Usuário, independentemente de aviso prévio, quando houver indícios de:
a) violação destes Termos;
b) uso ilícito ou abusivo da Plataforma;
c) fraude ou tentativa de fraude;
d) compartilhamento indevido de credenciais;
e) consulta sem finalidade legítima;
f) risco à segurança da Plataforma;
g) ordem judicial, administrativa ou requisição de autoridade competente.
A suspensão ou cancelamento por infração poderá implicar perda de créditos remanescentes, sem prejuízo de indenização por perdas e danos. A perda de créditos limitar-se-á ao estritamente proporcional à conduta, ressalvado ao Usuário o reembolso de créditos não utilizados quando a medida não decorrer de fraude comprovada.
17. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos sobre a Plataforma, marca, layout, software, bancos de dados estruturados, códigos, funcionalidades, textos, elementos visuais, relatórios e demais componentes pertencem à Empresa ou a seus licenciantes.
O Usuário recebe apenas licença limitada, revogável, pessoal, intransferível e não exclusiva para utilizar a Plataforma nos termos contratados.
É vedado copiar, reproduzir, distribuir, modificar, vender, alugar, sublicenciar, explorar comercialmente ou realizar engenharia reversa da Plataforma.
18. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Empresa não será responsável por:
a) uso indevido dos dados pelo Usuário;
b) decisões tomadas exclusivamente com base nas consultas;
c) erros, omissões ou desatualizações provenientes de bases de terceiros;
d) indisponibilidade temporária da Plataforma;
e) falhas de conexão, dispositivos, provedores ou serviços externos;
f) danos decorrentes de culpa exclusiva do Usuário ou de terceiros;
g) utilização da Plataforma em desconformidade com estes Termos.
19. REEMBOLSOS E CANCELAMENTOS
As regras de cancelamento, reembolso e estorno observarão a legislação aplicável e a política comercial vigente no momento da contratação.
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário consumidor poderá desistir da aquisição de créditos no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, mediante solicitação pelo canal de atendimento, com devolução integral dos valores referentes aos créditos não utilizados. O direito de arrependimento não alcança os créditos já efetivamente consumidos em consultas concluídas antes do pedido de desistência. O reembolso dos créditos não utilizados será processado sem ônus ao consumidor, pelo mesmo meio de pagamento, no menor prazo praticável.
Créditos já utilizados em consultas concluídas não serão reembolsados, salvo falha comprovada da Plataforma.
20. COMUNICAÇÕES COM O USUÁRIO
A Empresa poderá enviar comunicações ao Usuário por e-mail, WhatsApp, SMS, notificações na Plataforma ou outros meios informados no cadastro.
As comunicações poderão envolver:
a) confirmação de cadastro;
b) recuperação de senha;
c) avisos de segurança;
d) comprovantes de pagamento;
e) consumo de créditos;
f) alterações nos Termos;
g) comunicações administrativas;
h) ofertas e comunicações comerciais, quando permitidas.
O Usuário poderá solicitar o cancelamento de comunicações promocionais, sem prejuízo do recebimento de mensagens transacionais ou obrigatórias.
21. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS
Nos termos da LGPD, os titulares de dados pessoais podem solicitar, entre outros direitos, confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, informação sobre compartilhamento e revisão de decisões automatizadas, quando aplicável.
As solicitações deverão ser encaminhadas ao canal: privacidade@spydata.com.br.
A Empresa poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante e evitar fraude ou acesso indevido a dados de terceiros.
22. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O tratamento de dados pessoais realizado pela Empresa será detalhado em Política de Privacidade própria, que integra estes Termos de Uso.
Em caso de conflito entre estes Termos e a Política de Privacidade, prevalecerá a disposição mais específica sobre proteção de dados pessoais.
23. FORNECEDORES E TERCEIROS
A Plataforma poderá utilizar fornecedores de tecnologia, meios de pagamento, hospedagem, segurança, autenticação, bases cadastrais, análise antifraude, atendimento e infraestrutura.
Esses terceiros poderão tratar dados pessoais na qualidade de operadores, controladores independentes ou controladores conjuntos, conforme o caso concreto. A ANPD possui orientação sobre a definição dos papéis de controlador, operador e encarregado.
A Empresa buscará contratar fornecedores que adotem medidas compatíveis com a legislação aplicável.
24. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
A Empresa poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, especialmente para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, comerciais ou operacionais.
A versão atualizada será disponibilizada na Plataforma, com indicação da data de atualização.
O uso contínuo da Plataforma após a publicação das alterações representará concordância com a nova versão.
25. RESCISÃO
O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta, observadas obrigações pendentes, registros necessários ao cumprimento legal, prevenção a fraudes, exercício regular de direitos e demais hipóteses previstas na LGPD.
A Empresa poderá rescindir o acesso em caso de violação destes Termos, uso abusivo, inadimplência, fraude, risco jurídico ou determinação legal.
26. POLÍTICA DE COOKIES
A plataforma utiliza exclusivamente cookies essenciais.
Os cookies são utilizados para autenticação, segurança, manutenção de sessão e funcionamento adequado do sistema.
Não há utilização declarada de cookies publicitários ou comportamentais.
27. DISPOSIÇÕES GERAIS
A eventual tolerância da Empresa quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implicará renúncia de direito.
Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas.
O Usuário não poderá ceder sua conta ou direitos decorrentes destes Termos sem autorização prévia da Empresa.
A Spy Data poderá adotar procedimentos de monitoramento, auditoria, rastreabilidade, validação cadastral, preservação de evidências, cooperação com autoridades, proteção de ativos informacionais, gestão de incidentes de segurança, prevenção à fraude e mecanismos destinados ao cumprimento da legislação aplicável.
28. LEI APLICÁVEL E FORO
Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia/MG, salvo quando a legislação consumerista determinar foro diverso em favor do consumidor.